Autor: SINDIPOLO
Réu: Superior Tribunal de Justiça, Braskem e Outros
Objeto: Retirar do STJ a competência para processar e julgar as ações coletivas trabalhista e cível (Justiça Estadual).
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas de Porto Alegre e Triunfo/RS – SINDIPOLO